quarta-feira, 6 de março de 2019

Existe propriedade privada no Brasil?


Noticia do jornal O Globo:
"Condomínios que possuem academias precisam ter um profissional de educação física cadastrado como responsável técnico junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF1). A lei estadual 8070/2018 já está valendo e o edifício que não cumpri-la pode ser multado em cerca de R$ 3400. Desde o início do ano, 24 condomínios na região da Barra da Tijuca e do Recreio foram fiscalizados pelo CREF e apenas em um deles a nova lei estava sendo cumprida.

Além de ser um profissional de educação física registrado no conselho, o papel do responsável técnico é garantir que sejam cumpridas todas as normas, resoluções e leis relacionadas ao funcionamento das academias.

Apesar da obrigatoriedade dos condomínios, o morador pode contratar um profissional de fora para acompanhá-lo. 

Hoje muito populares, os aplicativos de planos de treino, mesmo aqueles feitos por profissionais de educação física, não torna a presença do professor dispensável: — É preciso ter sempre uma supervisão do profissional. Apesar de alguns treinos de aplicativos serem desenvolvidos por professores, só um no local poderá perceber a angulação correta, assegurar a carga específica para não causar uma lesão, para não fazer o exercício de forma errada — alerta Giovanna Pereira, supervisora de fiscalização do CREF1. Publicada em 2018, a nova lei deu um prazo de 6 meses para os condomínios se adequarem a novas normas. Dentre os casos flagrados pelo conselho este ano, nenhum deles sequer haviam solicitado o registro do condomínio no órgão, como determina a nova legislação. Na região da Barra da Tijuca e Recreio, somente o ano passado, o CREF1 flagrou 15 casos de exercício ilegal da profissão nas áreas de Crossfit, musculação, treinamento Funcional, futvôlei, eletroestimulação e beach tennis. Em todo o estado do Rio foram 334 casos de pessoas exercendo ilegalmente a profissão.

Nota: Mais um caso de corporativismo de uma categoria profissional que se prostitui com o legislador para usurpar a liberdade individual e a propriedade privada, e assim fazer um cabidão de empregos. Os bons profissionais sempre terão seu lugar ao sol, diferentes daqueles que tentam manter seu emprego por meio da canetada do legislador e não oferecendo um serviço melhor para o cliente.
Faça um breve esforço mental, imagine se isso fosse aplicado pra todas as profissões, fica mais fácil de perceber o problema de uma lei assim.
"Não pode tocar música sem um profissional graduado em música" (pelo menos ia acabar com o funk... Ok, não é tão  ruim assim). "Não pode fazer jornalismo se não for jornalista" (adeus pra esse blog). "Não pode cozinhar em casa se não for formado em gastronomia ou nutrição" (restaurantes lotados e preços maiores).
Práticas assim tornam os serviços mais caros, e não necessariamente melhores.
Não sou contra contratar esses profissionais, sou contra uma lei que invade a propriedade privada e a liberdade de escolha das pessoas e obriga que você contrate pessoas que pagaram uma taxa pro governo pra serem "credenciadas", caso contrario você vai pagar uma multa.  Ou alguém acha que o legislador estadual esta pensando no bem da população?

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